REsp 2212707 - DECISAO

REsp 2212707 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não contêm comandos normativos suficientes para sustentar a tese relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, resultando em fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por consequência procede a decisão monocrática de não conhecimento do recurso, sendo reconhecida a majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IACRI; Recorrida: Servidora pública municipal (faxineira hospitalar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Cobrança C.c. Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Iacri
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IACRI

Recorrente

Servidora pública municipal (faxineira hospitalar)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Cobrança C.c. Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de laudo técnico pericial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente em analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não contêm comandos normativos suficientes para sustentar a tese relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, resultando em fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; por consequência procede a decisão monocrática de não conhecimento do recurso, sendo reconhecida a majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §§2º e 11 do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Iacri

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.