AREsp 2913565 - DECISAO

AREsp 2913565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 caráter constitutivo vs declaratório do laudo pericial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática), nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ; aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.