AREsp 2838745 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo para conferir trânsito ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 implantação de adicional de insalubridade reconhecida em instância originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo para conferir trânsito ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno