AREsp 2769729 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração do laudo pericial (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que as atividades em centro de educação infantil não se equiparam às do Anexo 14 da NR15; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUZY KLEIA BISPO DE ALMEIDA RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Técnica, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 37, Reexame De Provas, Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Saúde E Segurança Do Trabalho Adicional De Insalubridade Perícia Técnica Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 37 +2 more

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Parties

SUZY KLEIA BISPO DE ALMEIDA RODRIGUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de provas
  2. 2 equiparação das atividades de centro de educação infantil ao Anexo 14 da NR15
  3. 3 validade e valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório e da valoração do laudo pericial (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que as atividades em centro de educação infantil não se equiparam às do Anexo 14 da NR15; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial