AREsp 2769709 - DECISAO

AREsp 2769709 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e das conclusões do laudo pericial sobre insalubridade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVANA APARECIDA DE SOUZA ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; reconsiderada a decisão agravada; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Tema 534/stj
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Civil Saúde E Segurança Do Trabalho Adicional De Insalubridade Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Parties

SILVANA APARECIDA DE SOUZA ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 afastamento de laudo pericial e necessidade de fundamentação
  3. 3 caracterização da insalubridade por exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e das conclusões do laudo pericial sobre insalubridade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; reconsiderada a decisão agravada; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 666/667
  • Conhecer do agravo interno