AREsp 2754837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de insalubridade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz pode afastar conclusões do laudo pericial quando em dissonância com outros elementos probatórios, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Izabel Cristina de Souza Macedo; Agravado: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Vinculação Do Julgador Ao Laudo Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Izabel Cristina de Souza Macedo

Agravante

Município de Votuporanga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da conclusão sobre insalubridade sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de insalubridade implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz pode afastar conclusões do laudo pericial quando em dissonância com outros elementos probatórios, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.