AREsp 2842445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não demonstrou a possibilidade de examinar as teses recursais sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem comprovou o prequestionamento ou a divergência jurisprudencial invocada, motivo pelo qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e comprovação por perícia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e necessidade de reexame fático (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impugnação genérica das razões recursais e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e não demonstrou a possibilidade de examinar as teses recursais sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem comprovou o prequestionamento ou a divergência jurisprudencial invocada, motivo pelo qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção, em todos os seus termos, da decisão agravada.