REsp 2201060 - DECISAO

REsp 2201060 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial (laudo de 17/06/2022), nos termos da sentença de primeiro grau e da jurisprudência do STJ, não se admitindo aplicação retroativa do laudo anterior de 2011 para modificar o termo a quo.

Parties
Embargante: Jaqueline Heloísa dos Santos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

Jaqueline Heloísa dos Santos Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a qual dos laudos periciais (laudo municipal de 2011 ou laudo judicial de 17/06/2022) deve definir o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para data pretérita
  3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo-se o entendimento de que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial (laudo de 17/06/2022), nos termos da sentença de primeiro grau e da jurisprudência do STJ, não se admitindo aplicação retroativa do laudo anterior de 2011 para modificar o termo a quo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.