AREsp 2877250 - DECISAO

AREsp 2877250 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ (PUIL 413/RS) segundo a qual o laudo pericial tem natureza constitutiva e o pagamento do adicional de insalubridade não retroage ao período anterior à formalização do laudo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Foi igualmente determinada a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: autora (servidora pública do Município de Sorocaba, ocupante do cargo de enfermeira); Réu: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória Ao Pagamento De Adicional De Insalubridade / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Natureza Constitutiva Do Laudo Pericial, Precedente (puil 413/rs), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Natureza Constitutiva Do Laudo Pericial Precedente (puil 413/rs) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015) Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

autora (servidora pública do Município de Sorocaba, ocupante do cargo de enfermeira)

Autora

Município de Sorocaba

Réu

Procedural Posture

Ação Condenatória Ao Pagamento De Adicional De Insalubridade / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do adicional de insalubridade: início do exercício da atividade ou data do laudo pericial?
  2. 2 Natureza do laudo pericial: constitutiva ou meramente declaratória?
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos pecuniários dos laudos que reconhecem insalubridade

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ (PUIL 413/RS) segundo a qual o laudo pericial tem natureza constitutiva e o pagamento do adicional de insalubridade não retroage ao período anterior à formalização do laudo; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Foi igualmente determinada a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.