AREsp 2912700 - DECISAO

AREsp 2912700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser necessária a reavaliação do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e análise das provas juntadas), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que havia prova suficiente do vínculo e do direito às verbas, questão que não se pode reexaminar no STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Verba Salarial De Servidor
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser necessária a reavaliação do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e análise das provas juntadas), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que havia prova suficiente do vínculo e do direito às verbas, questão que não se pode reexaminar no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.