REsp 2194921 - DECISAO

REsp 2194921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de legislação local, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a matéria envolve fundamento constitucional cuja apreciação em recurso especial usurpária a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Agentes Penitenciários/policiais Penais, Irredutibilidade De Vencimentos, Regime De Subsídio, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Agentes Penitenciários/policiais Penais Irredutibilidade De Vencimentos Regime De Subsídio +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de direito local
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 926 e 927 do CPC e súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi resolvida com base em interpretação de legislação local, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a matéria envolve fundamento constitucional cuja apreciação em recurso especial usurpária a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se