REsp 2212153 - DECISAO

REsp 2212153 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão da ilegitimidade do sindicato suscitada nos embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omitida seja analisada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Sindicato autor e recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado em parte impugnada e autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Suspensão De Pagamento, Fruição De Férias, Licença Remunerada, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Suspensão De Pagamento Fruição De Férias Licença Remunerada Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Sindicato autor e recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade do sindicato recorrido
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão da ilegitimidade do sindicato suscitada nos embargos de declaração, configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omitida seja analisada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado em parte impugnada e autos retornam ao Tribunal de origem para saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas (ilegitimidade do sindicato).