REsp 2216007 - DECISAO

REsp 2216007 - DECISAO

O acórdão regional contrariou o entendimento dominante do STJ firmado no PUIL n. 413/RS, segundo o qual o adicional de insalubridade somente se torna devido a partir da data do laudo pericial, não sendo possível retroagir o pagamento para período anterior à elaboração do laudo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial.

Parties
Recorrente (apelante): MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida (apelada): Servidora Pública Municipal de Presidente Prudente (enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, Preceitos De Jurisprudência Dominante (puil 413/rs)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade Preceitos De Jurisprudência Dominante (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente (apelante)

Servidora Pública Municipal de Presidente Prudente (enfermeira)

Recorrida (apelada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade?
  2. 2 É possível atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual (pagamento por período anterior à perícia)?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL n. 413/RS e da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou o entendimento dominante do STJ firmado no PUIL n. 413/RS, segundo o qual o adicional de insalubridade somente se torna devido a partir da data do laudo pericial, não sendo possível retroagir o pagamento para período anterior à elaboração do laudo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões.