Rcl 49241 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a hipótese legal de cabimento não está presente: não há decisão desta Corte desrespeitada no caso concreto e a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, situação vedada pelo entendimento e precedentes do STJ, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Reclamante: Município de Vargem Grande do Sul - SP; Autora: autora (merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Termo Inicial Do Pagamento Do Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul - SP

Reclamante

autora (merendeira)

Autora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ
  2. 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 reconhecimento do adicional de insalubridade e termo inicial de sua percepção

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a hipótese legal de cabimento não está presente: não há decisão desta Corte desrespeitada no caso concreto e a reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, situação vedada pelo entendimento e precedentes do STJ, motivo pelo qual o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo