AREsp 2928263 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Norma Regulamentadora N.º 15, Prevalência Da Norma Federal Sobre Legislação Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 473 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Norma Regulamentadora N.º 15 Prevalência Da Norma Federal Sobre Legislação Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo pericial para comprovar insalubridade
  2. 2 prevalência da NR 15 sobre legislação municipal
  3. 3 percentual aplicável ao adicional de insalubridade (30% vs 40%)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.