AREsp 2903182 - DECISAO

AREsp 2903182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo deduzia violação de dispositivos constitucionais (matéria da competência do STF) e razão decisiva repousava em legislação estadual (incidindo por analogia a Súmula 280/STF); ademais, faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o exame pela Corte Superior.

Parties
Agravante: ANDRE FELLIPE RAMOS LAMENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Regime De Subsídio, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Regime De Subsídio Prequestionamento Súmula 280/stf Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FELLIPE RAMOS LAMENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais e estaduais quanto ao direito ao adicional de insalubridade por agentes penitenciários remunerados por subsídio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280 do STF por analogia em recurso especial contra legislação local
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o apelo deduzia violação de dispositivos constitucionais (matéria da competência do STF) e razão decisiva repousava em legislação estadual (incidindo por analogia a Súmula 280/STF); ademais, faltou prequestionamento sobre pontos suscitados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial