AREsp 2813921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso faltou prequestionamento e particularização da suposta ofensa aos dispositivos indicados (art. 489 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará; Réu: Município de Acará; Representados: Enfermeiros lotados na Unidade Mista de Saúde de Acará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno E Horas Extras / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno, Horas Extras, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (quanto a Adicionais) Adicional De Insalubridade Adicional Noturno Horas Extras Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará

Autor

Município de Acará

Réu

Enfermeiros lotados na Unidade Mista de Saúde de Acará

Representados

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança De Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno E Horas Extras / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional/infraconstitucional (Súmula 211 do STJ e súmulas do STF por analogia)
  3. 3 fundamentação da decisão e limites do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso faltou prequestionamento e particularização da suposta ofensa aos dispositivos indicados (art. 489 do CPC/2015 e súmulas aplicáveis), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a sentença que julgou procedentes os pedidos de adicional de insalubridade, adicional noturno e horas extras