AREsp 2874960 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão recorrido, fixando como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial, por ser esse o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS e em precedentes do STJ, de modo que não cabe pagamento retroativo ao período anterior à perícia e formalização do laudo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Retroatividade Do Laudo Pericial, Eficácia Persuasiva Dos Precedentes, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ, PUIL 413/rs
Processual Civil Processual Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Retroatividade Do Laudo Pericial Eficácia Persuasiva Dos Precedentes Prequestionamento Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade (se retroage ao início das atividades ou se tem termo a quo na data do laudo pericial)
  2. 2 Aplicação e observância de precedentes do STJ (PUIL 413/RS) e eficácia persuasiva perante tribunais de segundo grau
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reformar, em parte, o acórdão recorrido, fixando como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo pericial, por ser esse o entendimento consolidado no PUIL n. 413/RS e em precedentes do STJ, de modo que não cabe pagamento retroativo ao período anterior à perícia e formalização do laudo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar, em parte, o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.