PUIL 4041 - DECISAO

PUIL 4041 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove a insalubridade, deve-se fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional a data do laudo pericial, sendo incabível atribuir a esse laudo efeitos retroativos a período anterior à sua formalização.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Autoras: Servidoras Públicas da Prefeitura Municipal de Borborema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Monocrático
Outcome
Pedido julgado procedente para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Municipal Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação De Efeitos

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Requerente

Servidoras Públicas da Prefeitura Municipal de Borborema

Autoras

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que o pagamento do adicional de insalubridade depende da existência de laudo pericial que comprove a insalubridade, deve-se fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do adicional a data do laudo pericial, sendo incabível atribuir a esse laudo efeitos retroativos a período anterior à sua formalização.

Court Disposition

Pedido julgado procedente para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.

Orders

  • Intimem-se.