PUIL 3898 - DECISAO

PUIL 3898 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS e precedentes), decidiu-se que o pagamento do adicional de insalubridade só produz efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos do laudo atual a período anterior à sua formalização.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE BORBOREMA; Recorrida: Servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Monocrático
Outcome
pedido julgado procedente
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação De Efeitos
Direito Administrativo Saúde E Segurança Do Trabalho Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBOREMA

Requerente

Servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 Definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado do STJ (PUIL 413/RS) a servidores públicos municipais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (PUIL 413/RS e precedentes), decidiu-se que o pagamento do adicional de insalubridade só produz efeitos financeiros a partir da data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, não sendo possível emprestar efeitos retroativos do laudo atual a período anterior à sua formalização.

Court Disposition

pedido julgado procedente

Orders

  • Determinar o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade na data do laudo pericial
  • Intimem-se