AREsp 2905687 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para reafirmar que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência exige laudo pericial contemporâneo para fixar o termo inicial da insalubridade e o PIS é devido apenas a celetistas, afastando pedidos incompatíveis ou inovadores.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior: conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Pis/pasep, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Pis/pasep +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 necessidade de laudo pericial contemporâneo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reafirmar que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a jurisprudência exige laudo pericial contemporâneo para fixar o termo inicial da insalubridade e o PIS é devido apenas a celetistas, afastando pedidos incompatíveis ou inovadores.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior: conhecido o agravo interno e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.