AREsp 2746750 - DECISAO

AREsp 2746750 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal conheceu do agravo interno e, no mérito, não conheceu do recurso especial por incidirem na hipótese questões que exigiriam exame de legislação local e reexame de contexto fático-probatório, vedados em recurso especial (aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Agravada: SERVIDORA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial Declaratório Vs Constitutivo, Prescrição Quinquenal, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Impossibilidade De Exame De Legislação Local (súmula 280 Stf), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Declaratório Vs Constitutivo Prescrição Quinquenal Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Impossibilidade De Exame De Legislação Local (súmula 280 Stf) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

SERVIDORA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da divergência jurisprudencial nos termos do §1º do art.1.029 do CPC
  2. 2 Natureza do laudo pericial (declaratório ou constitutivo) e termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 Vedação ao exame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal conheceu do agravo interno e, no mérito, não conheceu do recurso especial por incidirem na hipótese questões que exigiriam exame de legislação local e reexame de contexto fático-probatório, vedados em recurso especial (aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.