REsp 2219505 - DECISAO

REsp 2219505 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 489, §1º, VI, do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, com a incumbência de novo julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte se pronuncie expressamente sobre a matéria apontada pela parte embargante.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Consectários Legais, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Consectários Legais Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 489, §1º, VI, do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para fins de concessão de adicional de insalubridade
  3. 3 forma de arbitramento dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 489, §1º, VI, do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, com a incumbência de novo julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte se pronuncie expressamente sobre a matéria apontada pela parte embargante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se expressamente sobre a questão suscitada
  • publique-se