RMS 74707 - DECISAO

RMS 74707 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica de fundamentos centrais do acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; ademais, o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo, e o entendimento do Tribunal de origem — de que a cessação do adicional de insalubridade, por ser verba propter laborem, pode ocorrer com base em laudo pericial setorial sem procedimento administrativo individualizado — está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS; Recorrido: Secretário Estadual de Planejamento, Governança e Gestão; Recorrido: Secretário Estadual da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Verba Propter Laborem, Procedimento Administrativo Prévio, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Verba Propter Laborem Procedimento Administrativo Prévio Súmula 283/stf

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTERGS

Recorrente

Secretário Estadual de Planejamento, Governança e Gestão

Recorrido

Secretário Estadual da Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 necessidade de processo administrativo prévio para supressão do adicional de insalubridade
  2. 2 natureza propter laborem do adicional de insalubridade
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de impugnação específica de fundamentos centrais do acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 283/STF; ademais, o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo, e o entendimento do Tribunal de origem — de que a cessação do adicional de insalubridade, por ser verba propter laborem, pode ocorrer com base em laudo pericial setorial sem procedimento administrativo individualizado — está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios.