PUIL 5149 - DECISAO

PUIL 5149 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o(s) paradigma(s), requisitos de admissibilidade do PUIL; aplica-se analogia à Súmula 284/STF e precedentes que estabelecem que a mera transcrição de ementas não caracteriza cotejo analítico.

Parties
Requerente: LEONARDO MEDEIROS; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Adicional, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Admissibilidade Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Adicional Uniformização De Interpretação De Lei Federal Admissibilidade Cotejo Analítico

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Parties

LEONARDO MEDEIROS

Requerente

1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL
  2. 2 requisitos de admissibilidade do PUIL (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)
  3. 3 definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o(s) paradigma(s), requisitos de admissibilidade do PUIL; aplica-se analogia à Súmula 284/STF e precedentes que estabelecem que a mera transcrição de ementas não caracteriza cotejo analítico.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.