REsp 2182891 - DECISAO

REsp 2182891 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa porque a produção de prova pericial requerida foi indeferida e, posteriormente, o Tribunal a quo afastou o direito ao adicional de insalubridade por ausência de prova, o que é contraditório e causa prejuízo à parte; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Município de Miranorte/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Progressão Funcional, Progressão Horizontal, Progressão Vertical
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Adicional De Insalubridade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Progressão Funcional Progressão Horizontal +1 more

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Parties

Autora

Recorrente

Município de Miranorte/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 previsão legal e requisitos para adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde
  3. 3 ônus da prova quanto à progressão funcional

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa porque a produção de prova pericial requerida foi indeferida e, posteriormente, o Tribunal a quo afastou o direito ao adicional de insalubridade por ausência de prova, o que é contraditório e causa prejuízo à parte; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para viabilizar a instrução probatória requerida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no processamento e julgamento do feito, viabilizando a instrução probatória requerida.