AREsp 2892207 - DECISAO

AREsp 2892207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência de fundamentação/indicação precisa do dispositivo legal, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF e jurisprudência do STJ, além de não ter sido demonstrado que a tese recursal foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido.

Parties
Agravante: ELIANA SEGOBIA DO AMARAL; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Prequestionamento, Aplicação De Precedente, PUIL 413/rs, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Art. 489, §1º, V, CPC
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Prequestionamento Aplicação De Precedente PUIL 413/rs Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA SEGOBIA DO AMARAL

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação do PUIL 413/RS a servidor público municipal (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 se o PUIL 413/RS tem efeito vinculante ou aplicabilidade além dos Juizados Especiais Federais (art. 927 do CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados, permitindo o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e da deficiência de fundamentação/indicação precisa do dispositivo legal, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF e jurisprudência do STJ, além de não ter sido demonstrado que a tese recursal foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.