AREsp 2949352 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: ELIANE BASQUES HIPOLITO; Recorrido: Município
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ELIANE BASQUES HIPOLITO
Agravante/recorrente
Município
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
- 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal
- 3 retroatividade do laudo pericial para fins de adicional de insalubridade
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão os dispositivos para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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