AREsp 2938227 - DECISAO

AREsp 2938227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão na fundamentação (a decisão do Tribunal a quo assentou-se na lei municipal e no laudo pericial não impugnado) e por existir óbices à revisão das razões e do material fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 7, 280, 283 e 284).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à análise de precedentes e da Súmula Vinculante 37
  3. 3 fundamentação da decisão nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão na fundamentação (a decisão do Tribunal a quo assentou-se na lei municipal e no laudo pericial não impugnado) e por existir óbices à revisão das razões e do material fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 7, 280, 283 e 284).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.