REsp 2225774 - DECISAO

REsp 2225774 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ, que admite a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo; diante dos precedentes citados, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconhecia tal possibilidade, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: WELLINGTON RANGEL DA SILVA; Recorrida: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Irradiação Ionizante, Cumulação De Adicionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Servidores Públicos Federais Adicional De Insalubridade Adicional De Irradiação Ionizante Cumulação De Adicionais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RANGEL DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante
  2. 2 Interpretação do art. 12 da Lei n. 8.270/1991 e do art. 68 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante do STJ, que admite a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de irradiação ionizante enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo; diante dos precedentes citados, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconhecia tal possibilidade, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de fls. 368-372