REsp 2227158 - DECISAO

REsp 2227158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por alegações genéricas que não demonstraram concretamente os vícios apontados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os dispositivos legais invocados isoladamente (arts. 8º, 926 e 927 do CPC) não trazem normatividade suficiente para definir o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, impedindo sua apreciação no recurso especial; e não se aplicou a majoração dos honorários recursais por ausência de fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Recorrida: servidora da Municipalidade de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Recorrente

servidora da Municipalidade de Vargem Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 vícios de fundamentação e omissão apontados nos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por alegações genéricas que não demonstraram concretamente os vícios apontados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os dispositivos legais invocados isoladamente (arts. 8º, 926 e 927 do CPC) não trazem normatividade suficiente para definir o termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade, impedindo sua apreciação no recurso especial; e não se aplicou a majoração dos honorários recursais por ausência de fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.