AREsp 2504134 - DECISAO

AREsp 2504134 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado), pela ausência de prequestionamento de matérias (arts. 926 e 927 do CPC) não enfrentadas no acórdão recorrido, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUZOLÂNDIA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado para recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias (arts. 926 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado), pela ausência de prequestionamento de matérias (arts. 926 e 927 do CPC) não enfrentadas no acórdão recorrido, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se