REsp 2182230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação recursal: a parte recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou os fundamentos do acórdão regional, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Assim, não se procedeu ao exame do mérito quanto ao adicional de insalubridade no STJ.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: Wallace Pacheco Lessa e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Teletrabalho Em Regime De Execução Parcial (híbrido), Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Teletrabalho Em Regime De Execução Parcial (híbrido) Mandado De Segurança Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Wallace Pacheco Lessa e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 compatibilidade do pagamento do adicional de insalubridade a servidores em teletrabalho parcial
2 conceito de habitualidade para fins do adicional de insalubridade
3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal genérica

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil