AREsp 2716671 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: o laudo pericial judicial, produzido sob o contraditório, constatou insalubridade em grau médio e tem natureza declaratória que retroage ao início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo por se valer de decisões monocráticas como paradigma, e os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram preenchidos para autorizar reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial Judicial, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Judicial Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica e efeitos temporais do laudo pericial judicial (declaratório vs constitutivo)
  2. 2 retroação do adicional de insalubridade à data de início das atividades do servidor
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: o laudo pericial judicial, produzido sob o contraditório, constatou insalubridade em grau médio e tem natureza declaratória que retroage ao início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial idôneo por se valer de decisões monocráticas como paradigma, e os requisitos de admissibilidade do recurso especial não foram preenchidos para autorizar reforma.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.