PUIL 5170 - DECISAO

PUIL 5170 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte não demonstrou a divergência exigida por lei e jurisprudência (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, repositório oficial ou cotejo analítico) e porque o PUIL só é cabível nas hipóteses legais, não alcançando alegações de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Parties
Requerente: CLAUDINEY APARECIDO ANDRADE DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CLAUDINEY APARECIDO ANDRADE DE SANTANA

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial do adicional de insalubridade vinculado à produção de laudo pericial judicial
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte não demonstrou a divergência exigida por lei e jurisprudência (ausência de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, repositório oficial ou cotejo analítico) e porque o PUIL só é cabível nas hipóteses legais, não alcançando alegações de contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja consolidada em súmula.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.