AREsp 2936633 - DECISAO

AREsp 2936633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese federal no acórdão de origem, não sendo possível o exame da matéria suscitada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência (puil)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência (puil)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 efeito retroativo de laudo pericial
  3. 3 prequestionamento para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese federal no acórdão de origem, não sendo possível o exame da matéria suscitada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.