AREsp 2935872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações invocadas não constituíam fundamento adequado para o recurso: a utilização do PUIL 413/RS e a invocação do art. 1.041 do CPC não autorizavam, por si sós, o exame em Recurso Especial; houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o REsp não foi conhecido (art. 21‑E, V, RISTJ aplicado).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IRANI; Agravado/recorrido: servidor municipal de Irani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prequestionamento, Precedentes E Uniformização De Jurisprudência (puil), Súmula 284/stf, Ônus Da Prova Para Horas Extras (art. 333/373 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prequestionamento Precedentes E Uniformização De Jurisprudência (puil) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IRANI

Agravante/recorrente

servidor municipal de Irani

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade
  2. 2 efeito constitutivo do laudo técnico para a percepção do adicional
  3. 3 adequação do PUIL 413/RS como fundamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações invocadas não constituíam fundamento adequado para o recurso: a utilização do PUIL 413/RS e a invocação do art. 1.041 do CPC não autorizavam, por si sós, o exame em Recurso Especial; houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o REsp não foi conhecido (art. 21‑E, V, RISTJ aplicado).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial