AREsp 2916508 - DECISAO

AREsp 2916508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHAVANTES; Recorrida: servidora pública do município de Chavantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAVANTES

Agravante

servidora pública do município de Chavantes

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando se discute norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.