AREsp 2951206 - DECISAO

AREsp 2951206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava discutir matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria no acórdão de origem, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prescrição Quinquenal, Retroação De Efeitos Do Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prescrição Quinquenal Retroação De Efeitos Do Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 art. 105, §3º, V, da CF (matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava discutir matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF), e porque faltou o indispensável prequestionamento da matéria no acórdão de origem, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.