AREsp 2954030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o recurso impugnava fundamentos assentados em norma infralegal e decreto regulamentar, matéria incabível em recurso especial; houve também ausência de prequestionamento e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Decreto Regulamentar
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova Perícia Técnica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO ROCHA

Apelante

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade do art. 464, §1º, do CPC quanto à obrigatoriedade da perícia técnica
  3. 3 Possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade frente ao art. 6º do Decreto n. 97.458/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão do recorrente exigiria reavaliação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o recurso impugnava fundamentos assentados em norma infralegal e decreto regulamentar, matéria incabível em recurso especial; houve também ausência de prequestionamento e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC