AREsp 2871075 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, de modo que a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado n.211 da Súmula do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos legalmente.

Parties
Réu: Município de Sorocaba; Apelante: FUNSERV; Autor: parte autora (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Aposentadoria Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Réu

FUNSERV

Apelante

parte autora (servidor público)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões constitucionais/legais suscitadas
  3. 3 Caracterização de retroatividade do laudo pericial diante da legislação municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, de modo que a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, as demais alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado n.211 da Súmula do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos legalmente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido