AREsp 2964255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara, direta e particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, óbice que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF), aplicando-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COIVARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Legislação Local Vs Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE COIVARAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 definição da base de cálculo do adicional de insalubridade (salário-mínimo vs vencimento do cargo/ salário-base)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara, direta e particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, óbice que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF), aplicando-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.