AREsp 2762211 - DECISAO

AREsp 2762211 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade tem como termo inicial a data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento na data do respectivo laudo pericial, invertendo-se a sucumbência e fixando-se honorários de 10% sobre o valor da causa, com suspensão da condenação em razão da justiça gratuita.

Parties
Autora: Adriana Aparecida Gabricio; Recorrente: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Precedentes E Súmulas, Responsabilidade Do Ente Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Precedentes E Súmulas Responsabilidade Do Ente Público

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Parties

Adriana Aparecida Gabricio

Autora

Município de Vargem Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial
  3. 3 observância de precedentes vinculantes e súmulas

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade tem como termo inicial a data do laudo pericial que comprova as condições insalubres, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento na data do respectivo laudo pericial, invertendo-se a sucumbência e fixando-se honorários de 10% sobre o valor da causa, com suspensão da condenação em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial