AREsp 2940750 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a perícia judicial observou o art. 473 do CPC e concluiu pela ausência de insalubridade, não havendo nulidade de sentença ou da perícia; além disso, questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não cabe apreciar alegação de violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Jessica Oliveira Alves e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Nulidade De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Prova Pericial Nulidade De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Jessica Oliveira Alves e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegações de violação constitucional
  2. 2 Valoração da prova pericial e caracterização da insalubridade
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a perícia judicial observou o art. 473 do CPC e concluiu pela ausência de insalubridade, não havendo nulidade de sentença ou da perícia; além disso, questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não cabe apreciar alegação de violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.