REsp 2182891 - DECISAO

REsp 2182891 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerido pela parte e do posterior julgamento de improcedência por ausência de provas, o que é contraditório e causa prejuízo à parte, devendo os autos retornar à origem para viabilização da instrução probatória.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Rés/recorrida: Município de Miranorte/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir a instrução probatória e o julgamento do feito.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Progressão Funcional, Progressão Horizontal, Progressão Vertical, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Direito Local, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Progressão Funcional Progressão Horizontal Progressão Vertical Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Município de Miranorte/TO

Parte Rés/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial (anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde sem laudo técnico
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para progressão horizontal e vertical
  3. 3 Se o indeferimento da prova pericial seguido de julgamento por ausência de provas configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial requerido pela parte e do posterior julgamento de improcedência por ausência de provas, o que é contraditório e causa prejuízo à parte, devendo os autos retornar à origem para viabilização da instrução probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir a instrução probatória e o julgamento do feito.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no processamento e julgamento, viabilizando a produção de provas requeridas