AREsp 2752422 - DECISAO

AREsp 2752422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou os requisitos previstos na Lei Municipal nº 3.824/2009 e o laudo pericial comprovou a exposição a agentes nocivos; a pretensão de revisar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação de norma local, inviabilizando a alteração pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida: Servidora pública (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Vice Presidência: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Tempestividade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (arts. 373 E 376 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Tempestividade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (arts. 373 E 376 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Servidora pública (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Vice Presidência: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à análise dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 3.824/2009
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 373, I, e 376 do CPC sobre ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou os requisitos previstos na Lei Municipal nº 3.824/2009 e o laudo pericial comprovou a exposição a agentes nocivos; a pretensão de revisar esse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e envolvia interpretação de norma local, inviabilizando a alteração pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.