AREsp 2848056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pelo agravante são genéricas e insuficientes para afastar a incidência das súmulas aplicadas (283 e 284/STF), a questão exige interpretação de legislação local atraindo a Súmula 280/STF por analogia, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e o pedido de exame de dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão dos óbices constitucionais aplicados; ademais, parte das insurgências baseou-se em fundamento não utilizado para o não conhecimento, evidenciando deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agente Comunitário, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Legislação Local
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Agente Comunitário Prequestionamento Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAGÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por demanda de análise de legislação local
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pelo agravante são genéricas e insuficientes para afastar a incidência das súmulas aplicadas (283 e 284/STF), a questão exige interpretação de legislação local atraindo a Súmula 280/STF por analogia, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e o pedido de exame de dissídio jurisprudencial ficou prejudicado em razão dos óbices constitucionais aplicados; ademais, parte das insurgências baseou-se em fundamento não utilizado para o não conhecimento, evidenciando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão monocrática/agravada