REsp 2229745 - DECISAO

REsp 2229745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem distinguiu corretamente o entendimento do PUIL 413/RS em razão de elemento diferenciador na legislação municipal (ausência de termo inicial expresso), reconheceu-se a natureza declaratória do laudo pericial e confirmou-se o direito ao adicional com efeitos retroativos ao período imprescrito, bem como a base de cálculo conforme art. 3º da Lei Municipal n. 10.855/2014; impediu-se o exame de matéria de lei local por óbice da Súmula 280/STF e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiente indicação de dispositivo federal para dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Município de Sorocaba; Recorrida: autora (servidora municipal lotada em Unidade Básica de Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Base De Cálculo, Retroatividade, Honorários De Sucumbência, Elemento Diferenciador Da Legislação Local, Aplicação Das Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Administrativo Previdenciário Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Base De Cálculo Retroatividade Honorários De Sucumbência Elemento Diferenciador Da Legislação Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Sorocaba

Recorrente

autora (servidora municipal lotada em Unidade Básica de Saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao adicional de insalubridade no período pretendido
  2. 2 Aferição do grau de exposição e natureza do risco
  3. 3 Fixação do termo inicial e final de incidência do adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem distinguiu corretamente o entendimento do PUIL 413/RS em razão de elemento diferenciador na legislação municipal (ausência de termo inicial expresso), reconheceu-se a natureza declaratória do laudo pericial e confirmou-se o direito ao adicional com efeitos retroativos ao período imprescrito, bem como a base de cálculo conforme art. 3º da Lei Municipal n. 10.855/2014; impediu-se o exame de matéria de lei local por óbice da Súmula 280/STF e aplicou-se a Súmula 284/STF quanto à insuficiente indicação de dispositivo federal para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.