AREsp 2974669 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (uso genérico de 'e seguintes' e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VOTORANTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Municipal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Laudo Pericial Declaratório Vs Constitutivo, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf (admissibilidade)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Adicional De Insalubridade Servidor Público Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal Laudo Pericial Declaratório Vs Constitutivo Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VOTORANTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à insuficiência de fundamentação (uso de 'e seguintes' e dissociação das razões do aresto)
  2. 2 Possibilidade de majoração e pagamento retroativo do adicional de insalubridade reconhecido em laudo pericial
  3. 3 Compatibilidade da majoração retroativa com a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios orçamentários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais (uso genérico de 'e seguintes' e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, de modo que não se examinou o mérito do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC