AREsp 2977540 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a legislação federal (art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006) permite que a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários vinculados ao regime estatutário seja regulamentada por norma local, inexistindo ilegalidade na forma de cálculo prevista na Lei Complementar Municipal n. 047/2011 (alterada pela LC n. 179/2023); ademais, a controvérsia exige análise de dispositivo de legislação municipal, o que impede o reexame em recurso especial nos termos da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF, razão pela qual não há violação à legislação federal arguida.

Parties
Agravante: Aline Ramos de Freitas Santana Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Agentes Comunitários De Saúde, Legislação Municipal, Prevalência Da Legislação Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Agentes Comunitários De Saúde Legislação Municipal Prevalência Da Legislação Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Aline Ramos de Freitas Santana Vaz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento Do Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual legislação aplicável para cálculo do adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde estatutários: Lei Federal n. 11.350/2006 ou Lei Complementar Municipal n. 047/2011
  2. 2 competência municipal para regulamentar base de cálculo do adicional quando o vínculo for estatutário
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante de matéria que exige análise de direito local (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a legislação federal (art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006) permite que a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários vinculados ao regime estatutário seja regulamentada por norma local, inexistindo ilegalidade na forma de cálculo prevista na Lei Complementar Municipal n. 047/2011 (alterada pela LC n. 179/2023); ademais, a controvérsia exige análise de dispositivo de legislação municipal, o que impede o reexame em recurso especial nos termos da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF, razão pela qual não há violação à legislação federal arguida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.